AREsp 3015361 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada aplicou jurisprudência dominante do STJ, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal firme sobre sinais de embriaguez, pela prescindibilidade do exame pericial no caso concreto, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LUCIANO ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desobediência, Prova Testemunhal, Exame Pericial, Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desobediência Prova Testemunhal Exame Pericial Colegialidade +2 more

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Parties

LUCIANO ALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade ou não de exame pericial (etilômetro/exame clínico) para comprovação da embriaguez ao volante
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada aplicou jurisprudência dominante do STJ, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal firme sobre sinais de embriaguez, pela prescindibilidade do exame pericial no caso concreto, e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e o art. 306, §2º, do CTB que admitem meios diversos do etilômetro para comprovar embriaguez.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.