AREsp 3036360 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que menções genéricas às súmulas e aos óbices não superam os impedimentos apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art....

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Parties
Agravante: EMILIO MOREIRA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Desobediência, Cadeia De Custódia, Estado De Necessidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embriaguez Ao Volante Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Desobediência Cadeia De Custódia Estado De Necessidade +4 more

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Parties

EMILIO MOREIRA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que menções genéricas às súmulas e aos óbices não superam os impedimentos apontados, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.