AREsp 2820662 - DECISAO

AREsp 2820662 - DECISAO

Impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, o cotejo fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ); os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos policiais e a conduta de agressão aos agentes, justificam a condenação pelo art. 306, § 1º, I e II da Lei...

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Parties
Recorrente: HEMERSON MHILLER MONTEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Provas, Exasperação Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Provas Exasperação Da Pena Súmula 7 Do STJ Fixação Da Pena Base

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Parties

HEMERSON MHILLER MONTEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III do CPP arguida pela defesa
  2. 2 violação do art. 59 do CP arguida pela defesa
  3. 3 suficiência das provas para condenação por art. 306, § 1º, I e II da Lei nº 9.503/1997

Ratio Decidendi

Impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, o cotejo fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ); os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos policiais e a conduta de agressão aos agentes, justificam a condenação pelo art. 306, § 1º, I e II da Lei n. 9.503/1997 e a exasperação da pena-base, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.