AREsp 3050671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando assim correta a decisão de inadmissibilidade proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Lady Diana da Silva; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desobediência, Direção Perigosa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Desobediência Direção Perigosa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Lady Diana da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Validade e natureza probatória do Auto de Constatação de Embriaguez e provas testemunhais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando assim correta a decisão de inadmissibilidade proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.