AREsp 3063617 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a mera afirmação da não incidência da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sem argumentação específica.

Parties
Agravante: MAURICIO SILVA GAIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

MAURICIO SILVA GAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; a mera afirmação da não incidência da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice sem argumentação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.