HC 1015689 - DECISAO

HC 1015689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o argumento de ilicitude do laudo não se sustenta: o paciente recusou o etilômetro e a condenação foi fundamentada em exame clínico, depoimentos policiais e confissão; ademais, o crime é de perigo abstrato, de modo que a ausência de prova da potencialidade lesiva não autoriza absolvição,...

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Parties
Paciente: Jenivaldo Barboza de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Princípio Da Não Autoincriminação, Prova Pericial, Perigo Abstrato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Princípio Da Não Autoincriminação Prova Pericial Perigo Abstrato Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jenivaldo Barboza de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do laudo pericial por suposta violação do princípio da não autoincriminação
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de potencialidade lesiva (atipicidade material)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o argumento de ilicitude do laudo não se sustenta: o paciente recusou o etilômetro e a condenação foi fundamentada em exame clínico, depoimentos policiais e confissão; ademais, o crime é de perigo abstrato, de modo que a ausência de prova da potencialidade lesiva não autoriza absolvição, e a reincidência do réu impede a fixação do regime aberto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.