AREsp 2833960 - DECISAO

AREsp 2833960 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de dispositivos infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Tema 660 e da Súmula 279/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339) e manteve a compreensão de que o art. 306 do CTB descreve crime de perigo abstrato cuja caracterização pode ser feita por teste do etilômetro, depoimentos e confissão, sendo a contraprova faculdade do acusado exercível a seu ônus.

Parties
Recorrente/réu: André William da Silva Pereira; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Contraprova, Capacidade Psicomotora, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 279/stf
Direito Penal Processual Penal Constitucional Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Contraprova Capacidade Psicomotora Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

André William da Silva Pereira

Recorrente/réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por embriaguez ao volante ser mantida com base em teste do etilômetro, depoimentos de policiais e confissão, sem contraprova?
  2. 2 O art. 306 do CTB configura crime de perigo abstrato que dispensa demonstração da alteração efetiva da capacidade psicomotora?
  3. 3 Há ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) quando o acórdão transcreve fundamentos sem enfrentamento pormenorizado?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da análise de dispositivos infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Tema 660 e da Súmula 279/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (Tema 339) e manteve a compreensão de que o art. 306 do CTB descreve crime de perigo abstrato cuja caracterização pode ser feita por teste do etilômetro, depoimentos e confissão, sendo a contraprova faculdade do acusado exercível a seu ônus.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXIX, LIV e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).