AREsp 2966038 - DECISAO

AREsp 2966038 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a materialidade e a autoria do crime do art. 306 do CTB restaram suficientemente comprovadas pelos documentos juntados (Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, ficha de atendimento médico e laudo pericial) e pelos depoimentos de policiais e testemunhas que observaram sinais de embriaguez, afastando a alegação de apocrifia dos documentos e a tese defensiva de insuficiência de provas. Considerando a natureza de perigo abstrato do tipo, o etilômetro não é obrigatório e outros meios de prova são admitidos; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Perícia Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Perícia Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório De Depoimentos De Policiais

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos documentos (Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, ficha de atendimento médico e laudo/perícia indireta) para comprovação da materialidade do crime
  2. 2 obrigatoriedade do exame etilométrico no crime de embriaguez ao volante
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais e de prova testemunhal em geral

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a materialidade e a autoria do crime do art. 306 do CTB restaram suficientemente comprovadas pelos documentos juntados (Termo de Alteração da Capacidade Psicomotora, ficha de atendimento médico e laudo pericial) e pelos depoimentos de policiais e testemunhas que observaram sinais de embriaguez, afastando a alegação de apocrifia dos documentos e a tese defensiva de insuficiência de provas. Considerando a natureza de perigo abstrato do tipo, o etilômetro não é obrigatório e outros meios de prova são admitidos; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.