AREsp 2966038 - ACORDAO

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A materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB foram suficientemente comprovadas por documentos médicos e laudo pericial, bem como por depoimentos de policiais; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Da Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Probante Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Da Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Valor Probante Do Depoimento Policial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do teste do etilômetro para comprovação da embriaguez ao volante
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria do crime do art. 306 do CTB foram suficientemente comprovadas por documentos médicos e laudo pericial, bem como por depoimentos de policiais; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido