AREsp 2932454 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação por embriaguez ao volante foi válida na forma da emendatio libelli por manter inalterada a descrição fática, não havendo violação ao princípio da correlação (Súmula 83/STJ); a pretensão de suspensão condicional do processo não foi prequestionada e foi insuficientemente fundamentada (Súmulas 211/STJ e 284/STF); não se verificou omissão e o agravo apenas reiterou argumentos já analisados.

Parties
Agravante: JULIANA BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Suspensão Condicional Do Processo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Suspensão Condicional Do Processo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

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Parties

JULIANA BARROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação na aplicação da emendatio libelli
  2. 2 Direito à suspensão condicional do processo diante de nova capitulação penal
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação por embriaguez ao volante foi válida na forma da emendatio libelli por manter inalterada a descrição fática, não havendo violação ao princípio da correlação (Súmula 83/STJ); a pretensão de suspensão condicional do processo não foi prequestionada e foi insuficientemente fundamentada (Súmulas 211/STJ e 284/STF); não se verificou omissão e o agravo apenas reiterou argumentos já analisados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, na extensão indicada