HC 1015689 - ACORDAO

HC 1015689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a alegada ilicitude do laudo pericial e a ofensa ao princípio da não autoincriminação (o réu recusou o etilômetro e permaneceu em silêncio), concluiu que havia prova suficiente por exame clínico e depoimentos policiais, aplicou o entendimento de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e não exige prova da potencialidade lesiva, e ressaltou que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; manteve-se também a fixação do regime inicial em razão da pena e da reincidência.

Parties
Paciente: JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Ilicitude Do Laudo Pericial, Princípio Da Não Autoincriminação, Absolvição Por Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Reincidência
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Ilicitude Do Laudo Pericial Princípio Da Não Autoincriminação Absolvição Por Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Reexame De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do exame de alcoolemia
  2. 2 princípio da não autoincriminação
  3. 3 crime de perigo abstrato e desnecessidade de prova da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou corretamente a alegada ilicitude do laudo pericial e a ofensa ao princípio da não autoincriminação (o réu recusou o etilômetro e permaneceu em silêncio), concluiu que havia prova suficiente por exame clínico e depoimentos policiais, aplicou o entendimento de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e não exige prova da potencialidade lesiva, e ressaltou que a alteração do acórdão demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus; manteve-se também a fixação do regime inicial em razão da pena e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática denegatória do habeas corpus