AREsp 2943421 - ACORDAO

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A lavratura de auto de infração administrativa não é condição de procedibilidade nem requisito indispensável para o recebimento da denúncia pelo crime de embriaguez ao volante; o art. 306, §2º do CTB admite diversos meios de prova para aferir a alteração da capacidade psicomotora, e no caso concreto o Tribunal de origem constatou indícios mínimos suficientes (auto de prisão em flagrante, termo de constatação, depoimentos policiais e confissão) que configuram justa causa, decisão que não pode ser reformada sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão De Mérito Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Recebimento Da Denúncia, Dispensabilidade De Prévia Autuação Administrativa, Independência Das Instâncias
Penal Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Recebimento Da Denúncia Dispensabilidade De Prévia Autuação Administrativa Independência Das Instâncias

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Decisão De Mérito Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lavratura de auto de infração administrativa de trânsito constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal baseada em outros meios de prova (termo de constatação, depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

A lavratura de auto de infração administrativa não é condição de procedibilidade nem requisito indispensável para o recebimento da denúncia pelo crime de embriaguez ao volante; o art. 306, §2º do CTB admite diversos meios de prova para aferir a alteração da capacidade psicomotora, e no caso concreto o Tribunal de origem constatou indícios mínimos suficientes (auto de prisão em flagrante, termo de constatação, depoimentos policiais e confissão) que configuram justa causa, decisão que não pode ser reformada sem revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental