AREsp 3182047 - DECISAO

AREsp 3182047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre a embriaguez), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a instância de origem avaliou que havia prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudo médico, boletim de ocorrência) para manter a condenação pelo art. 306 do CTB, em conformidade com a jurisprudência que admite meios não técnicos para comprovar alteração da capacidade psicomotora.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI NANTES MUNIZ; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Interessado/manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Meios De Prova, Prova Técnica (etilômetro/exame), Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Meios De Prova Prova Técnica (etilômetro/exame) Depoimento Policial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMAURI NANTES MUNIZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 386 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 suficiência de prova para art. 306 do CTB sem exame técnico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada dependia de reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre a embriaguez), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a instância de origem avaliou que havia prova suficiente (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudo médico, boletim de ocorrência) para manter a condenação pelo art. 306 do CTB, em conformidade com a jurisprudência que admite meios não técnicos para comprovar alteração da capacidade psicomotora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; publique-se; intimem-se.