HC 1067909 - DECISAO

HC 1067909 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JÚNIOR MARIANO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JÚNIOR MARIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do paciente nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.