AREsp 3190386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997, ao considerar desproporcional a exasperação além do parâmetro de 1/6 por um único vetorial negativo não justificada por fundamentação concreta, reduzindo a pena para 7 meses de detenção.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativamente ao crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997 para 7 meses de detenção.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Conduzir Sem Habilitação, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Prova Testemunhal, Exasperação Da Pena, Concurso Material, Art. 59 CP, Art. 309 CTB, Art. 306 CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Conduzir Sem Habilitação Fixação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Prova Testemunhal +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aumentação da pena-base por circunstância judicial negativa e seu parâmetro de cálculo
  2. 2 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima por vetorial desfavorável
  3. 3 valoração de prova testemunhal e termo de constatação policial para embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997, ao considerar desproporcional a exasperação além do parâmetro de 1/6 por um único vetorial negativo não justificada por fundamentação concreta, reduzindo a pena para 7 meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativamente ao crime do art. 309 da Lei n. 9503/1997 para 7 meses de detenção.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao art. 309 da Lei n. 9503/1997 para 7 meses de detenção.
  • Intimem-se.