EAREsp 1746410 - DECISAO

EAREsp 1746410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 12.760/2012), a embriaguez ao volante prevista no art. 306 do CTB pode ser comprovada por quaisquer meios de prova admissíveis, não sendo imprescindível o teste de alcoolemia.

Parties
Recorrente / Agravante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo provido quanto ao conhecimento; recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Teste Do Bafômetro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Teste Do Bafômetro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por art. 306 do CTB sem realização de teste de alcoolemia
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de prova testemunhal e exame clínico como suficientes para comprovar embriaguez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 12.760/2012), a embriaguez ao volante prevista no art. 306 do CTB pode ser comprovada por quaisquer meios de prova admissíveis, não sendo imprescindível o teste de alcoolemia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo provido quanto ao conhecimento; recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.