AREsp 1763693 - DECISAO

AREsp 1763693 - DECISAO

A impugnação trazida pelo agravante foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, para acolher a tese defensiva de ausência de autoria ou materialidade seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o...

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Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e arts. aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação trazida pelo agravante foi genérica, não atacando especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, para acolher a tese defensiva de ausência de autoria ou materialidade seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.