AREsp 1797736 - DECISAO

AREsp 1797736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embriaguez Ao Volante Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALCIR DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade (art. 386, III do CPP)
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se