AREsp 1810029 - DECISAO

AREsp 1810029 - DECISAO

O agRavo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do quadro fático-probatório (sinais de embriaguez e exame de alcoolemia), incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSELITO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Alteração Da Capacidade Psicomotora, Provas, Exame De Alcoolemia, Súmula 7/stj, Dosimetria, Confissão
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Alteração Da Capacidade Psicomotora Provas Exame De Alcoolemia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSELITO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 306 do CTB pela ausência de comprovação de alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do conjunto probatório formado por exame de alcoolemia e sinais externos de embriaguez

Ratio Decidendi

O agRavo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do quadro fático-probatório (sinais de embriaguez e exame de alcoolemia), incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.