AREsp 1786127 - DECISAO

AREsp 1786127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a justiça gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo e o art. 44 do CP permita substituição da pena, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma não arbitrária, que a substituição não é socialmente recomendável no caso concreto em razão de condenação anterior por disparo de arma de fogo e da reincidência; além disso, não houve decurso de mais de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a infração atual, de modo que a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Justiça Gratuita Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

ANDRÉ BENEDET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleito da justiça gratuita a qualquer tempo
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da reincidência para majorar pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a justiça gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo e o art. 44 do CP permita substituição da pena, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma não arbitrária, que a substituição não é socialmente recomendável no caso concreto em razão de condenação anterior por disparo de arma de fogo e da reincidência; além disso, não houve decurso de mais de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a infração atual, de modo que a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.