AREsp 1812489 - DECISAO

AREsp 1812489 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em circunstância que transcende as elementares do tipo (colisão que colocou em risco a incolumidade pública), justificando aumento da pena, e que o quinquídio do art.64, I,...

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Parties
Agravante/condenado: Valdo Dias Pinto; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Período Depurador (quinquídio)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Reincidência Culpabilidade Período Depurador (quinquídio)

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Parties

Valdo Dias Pinto

Agravante/condenado

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Incidência dos arts.61, I, e 64, I, do Código Penal quanto ao quinquídio/período depurador e consideração de condenações anteriores na reincidência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada em circunstância que transcende as elementares do tipo (colisão que colocou em risco a incolumidade pública), justificando aumento da pena, e que o quinquídio do art.64, I, do Código Penal não se aplica às condenações que ainda estavam pendentes de cumprimento, impedindo afastar a reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.