EAREsp 1772088 - ACORDAO

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Não se conhece a violação alegada porque o sursis processual não foi ofertado em razão de o réu já responder a outra ação penal e ter sido beneficiado naquele feito; a vista ao Ministério Público após a resposta à acusação constitui, na hipótese, mera irregularidade que não implica nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Processual Prejuízo Processual Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 505 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece a violação alegada porque o sursis processual não foi ofertado em razão de o réu já responder a outra ação penal e ter sido beneficiado naquele feito; a vista ao Ministério Público após a resposta à acusação constitui, na hipótese, mera irregularidade que não implica nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental