REsp 1890227 - DECISAO

REsp 1890227 - DECISAO

Por se tratar de crime cometido em 20/10/2007, não se aplica a redação do art. 110, § 1º do CP introduzida pela Lei n. 12.234/2010; aplicada a redação anterior, com pena fixada em 6 meses, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2 anos (art. 109, VI, CP, redação anterior); tendo decorrido mais de 2 anos entre o fato e o recebimento da denúncia em 14/02/2012, deve ser declarada extinta a punibilidade, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCESCO DAS CHAGAS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCESCO DAS CHAGAS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 retroatividade da Lei n. 12.234/2010
  3. 3 aplicação do art. 109, VI, do Código Penal (redação anterior)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime cometido em 20/10/2007, não se aplica a redação do art. 110, § 1º do CP introduzida pela Lei n. 12.234/2010; aplicada a redação anterior, com pena fixada em 6 meses, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 2 anos (art. 109, VI, CP, redação anterior); tendo decorrido mais de 2 anos entre o fato e o recebimento da denúncia em 14/02/2012, deve ser declarada extinta a punibilidade, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente no Processo n. 0010013-73.2008.8.18.0140, com base nos arts. 109, VI, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234/2010) c/c o art. 617 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.