HC 646394 - DECISAO

HC 646394 - DECISAO

As pretensões trazidas pelo impetrante não foram conhecidas porque as decisões atacadas (fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição por penas restritivas) possuem fundamentação idônea apoiada na reincidência específica e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com os arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias estaduais, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando houver via adequada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE NARDAO VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Reincidência, Habeas Corpus Como Meio Inadequado Quando Houver Recurso Próprio, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDRE NARDAO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

As pretensões trazidas pelo impetrante não foram conhecidas porque as decisões atacadas (fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição por penas restritivas) possuem fundamentação idônea apoiada na reincidência específica e nos maus antecedentes do paciente, em consonância com os arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias estaduais, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando houver via adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.