AREsp 1717170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao § 3º do art. 44 do Código Penal não foi objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido e não houve embargo de declaração oportuno, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOLANO PEREIRA ROQUE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Reincidência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOLANO PEREIRA ROQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 44, § 3º, do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos)
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 efeito da reincidência sobre a possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese relativa ao § 3º do art. 44 do Código Penal não foi objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido e não houve embargo de declaração oportuno, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.