HC 647118 - DECISAO

HC 647118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, há cominação legal cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, e a Súmula 171/STJ veda a substituição da prisão por multa; ademais, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a escolha da medida substitutiva cabe ao juiz, que pode optar pela pena restritiva de direitos (prestação de serviços) nos termos do art. 312-A do CTB.

Parties
Paciente: JURACI DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

JURACI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabe substituir a pena privativa de liberdade exclusivamente por multa quando a pena aplicada é igual ou inferior a um ano
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 171/STJ ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na escolha da medida substitutiva prevista no art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, há cominação legal cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, e a Súmula 171/STJ veda a substituição da prisão por multa; ademais, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a escolha da medida substitutiva cabe ao juiz, que pode optar pela pena restritiva de direitos (prestação de serviços) nos termos do art. 312-A do CTB.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.