EAREsp 1746410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas válidas (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos policiais e demais provas), estarem comprovados a materialidade e a autoria do delito previsto no art.306 do CTB, sendo admissível, nos termos da Lei n.12.760/2012, a demonstração da embriaguez por quaisquer meios de prova admitidos em direito; a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova Testemunhal, Teste Do Bafômetro, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova Testemunhal Teste Do Bafômetro Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o teste do bafômetro para condenação por art.306 do CTB?
  2. 2 Meios de prova admissíveis para demonstrar alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas válidas (auto de prisão em flagrante, laudo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, depoimentos policiais e demais provas), estarem comprovados a materialidade e a autoria do delito previsto no art.306 do CTB, sendo admissível, nos termos da Lei n.12.760/2012, a demonstração da embriaguez por quaisquer meios de prova admitidos em direito; a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental