REsp 1904667 - DECISAO

REsp 1904667 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência nos moldes da jurisprudência do STJ, obtendo-se pena definitiva de 6 meses de detenção; em razão da reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, por ser a reincidência fundamento idôneo para agravar o...

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Parties
Recorrente: HILARIO NEVES MARTINS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Compensação Entre Atenuante E Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

HILARIO NEVES MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e da fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência nos moldes da jurisprudência do STJ, obtendo-se pena definitiva de 6 meses de detenção; em razão da reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, por ser a reincidência fundamento idôneo para agravar o regime, ainda que a pena seja igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 6 meses de detenção