AREsp 1807146 - DECISAO

AREsp 1807146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática com arestos para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas (laudo do IML e depoimentos) para a condenação por embriaguez ao volante, e a multirreincidência afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: PATRICK RONIERI SALUSTRE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal, Laudo De Exame De Corpo De Delito, Exame Clínico, Multirreincidência, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Contraprova
Direito Penal Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal Laudo De Exame De Corpo De Delito Exame Clínico Multirreincidência +3 more

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Parties

PATRICK RONIERI SALUSTRE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II e VII do CPP (insuficiência de provas e absolvição)
  2. 2 necessidade de exame técnico (teste de alcoolemia/exame de sangue) para comprovação da embriaguez
  3. 3 admissibilidade do laudo de exame de corpo de delito e exame clínico do IML

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática com arestos para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência das provas (laudo do IML e depoimentos) para a condenação por embriaguez ao volante, e a multirreincidência afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.