AREsp 1811726 - DECISAO

AREsp 1811726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao petitório incidental que pleiteava reconhecimento da prescrição, não se conheceu por ausência de prequestionamento na decisão da Corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Daniel Machado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do petitório incidental (fls. 411/417).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Daniel Machado Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 enquadramento no art. 306, §1º, II, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao petitório incidental que pleiteava reconhecimento da prescrição, não se conheceu por ausência de prequestionamento na decisão da Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do petitório incidental (fls. 411/417).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.