AREsp 1816234 - DECISAO

AREsp 1816234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (TCE e depoimentos policiais) formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DE LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LIMA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de que o recorrente conduzia veículo automotor no momento dos fatos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ao caso concreto
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (TCE e depoimentos policiais) formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.