AREsp 1786127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias do caso, concluíram de forma razoável que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão de condenação anterior por disparo de arma de fogo, conclusão que não comporta interferência do STJ sem...

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Parties
Agravante: ANDRÉ BENEDET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Reincidência, Pena Privativa De Liberdade Vs. Penas Restritivas De Direitos
Penal Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Reincidência Pena Privativa De Liberdade Vs. Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRÉ BENEDET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenado reincidente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e reincidência em crime diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias do caso, concluíram de forma razoável que a substituição da pena não era socialmente recomendável em razão de condenação anterior por disparo de arma de fogo, conclusão que não comporta interferência do STJ sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos