REsp 1854277 - ACORDAO

REsp 1854277 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os autos comprovam embriaguez por laudo do IML e sinais descritos, e a repetição das mesmas alegações configura abuso do direito de defesa, justificando a certificação do trânsito em julgado e a remessa ao STF.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO BLUMENTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Prova Da Embriaguez, Art. 306 Do CTB
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Prova Da Embriaguez +1 more

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Parties

VICTOR HUGO BLUMENTHAL

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 distinção entre mera ingestão de bebida alcoólica e embriaguez para fins penais
  3. 3 meios de prova admissíveis para comprovação da embriaguez

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os autos comprovam embriaguez por laudo do IML e sinais descritos, e a repetição das mesmas alegações configura abuso do direito de defesa, justificando a certificação do trânsito em julgado e a remessa ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certifique-se o trânsito em julgado