HC 639418 - DECISAO

HC 639418 - DECISAO

A ordem é denegada porque a Corte de origem corretamente aplicou o juízo discricionário do magistrado ao optar por penas restritivas de direitos em lugar da multa, e porque o tipo penal (art. 306 do CTB) prevê multa cumulativa, incidindo a Súmula 171 do STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria por habeas corpus.

Parties
Paciente: EVALDO OSCAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004157-20.2017.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 171 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula 171 Do STJ +1 more

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Parties

EVALDO OSCAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0004157-20.2017.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sentença por não fundamentar a não aplicação da multa substitutiva (art. 44, § 2º CP)
  2. 2 discricionariedade do juiz na escolha da pena substitutiva
  3. 3 incidência da Súmula 171 do STJ quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a Corte de origem corretamente aplicou o juízo discricionário do magistrado ao optar por penas restritivas de direitos em lugar da multa, e porque o tipo penal (art. 306 do CTB) prevê multa cumulativa, incidindo a Súmula 171 do STJ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.