HC 650235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus substitutivo de recurso especial,sempedido liminar, impetrado em favor de AYRES ANTONIO VIEIRA JUNIOR,contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n.0020955-67.2015.8.16.0014. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, e 10 dias-multa, além da proibição para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 meses, pela prática dos delitos tipificados nosarts. 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/1997, n/f do art. 69, do Código Penal(e-STJ, fls. 11/29). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 30/34), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO - 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO -CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano e embriaguez ao volante são delitos autônomos, ações diversas, sendo inaplicável o concurso formal. 2. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. No presente writ (e-STJ, fls. 3/10), o impetranteafirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que manteve o concurso material entre os delitos, quando o correto seria o concurso formal. Para tanto, assevera que em um mesmo instante, mediante uma só ação perpetrou-se dois crimes (art. 306 e 309 do CTB), devendo-se afastar a regra do concurso material e se estabelecer a aplicação do concurso formal (próprio), de modo a exasperar apenas uma das penas impostas (já que idênticas), no mínimo prestigiado no art. 70, primeira parte do CP (e-STJ, fl. 10). Diante disso, requer,a concessão da ordem, para que seja reconhecida a aplicação do concurso formal próprio entre os delitos e redimensionadas as sanções do paciente. Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 17/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenasconsagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, busca o impetrante, em suma, o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do concurso formal entre os delitos dos arts. 306 e 309, do CTB. Observo, de início, que a doutrina pátria entende que: "a subsidiariedade do crime de perigo concreto em relação ao crime de dano não existirá se e quando o perigo da conduta for além do dano causado, como acertadamente pontua Pedro Jorge COSTA (exemplos seriam aqueles de trânsito). Da mesma fonte, cujo entendimento se alinha à doutrina comparada antes mencionada (JESCHECK e MIR PUIG), assinala-se inexistir subsidiariedade entre os crimes de perigo abstrato e as lesões causadas, já que aqueles (perigo abstrato) "atingem bens jurídicos da generalidade". Em tal situação, ter-se-ia concurso efetivo (real) de crimes, podendo ser formal ou material" (PACELLI, Eugênio. André Callegari. Manual de Direito Penal: parte geral. - 3 ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Altas, 2017. pg. 423). Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivoa Corte estadual manteve o reconhecimento do concurso material entre os delitos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 32/ .. O delito de embriaguez ao volante consuma-se com mero ato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em função do consumo de álcool ou de outra substancia psicoativa. Trata-se de um delito de mera conduta e perigo abstrato. O crime de direção inabilitada (artigo 309 do CTB), por sua vez, consiste em crime de dano e se consuma com a direção perigosa, expondo a coletividade a risco. Nesse sentido, o d. magistrado reconheceu concurso material de crimes no caso em apreço, sob a seguinte fundamentação: "Os delitos de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ("fato 01") e dirigir sem permissão para dirigir ou habilitação ("fato 02"), imputados ao réu, como visto, foram perpetrados mediante mais de uma ação, retratando a hipótese de concurso material, nos moldes do artigo 69 do Código Penal. Isso porque o crime previsto no artigo 306 da Lei no 9.503/1997 é de perigo abstrato, consumando pela simples condução de veículo automotor por pessoa embriagada. Por seu turno, o delito previsto no artigo 309 da mesma Lei é de perigo concreto, consumando com a efetiva exposição de bem jurídico a perigo concreto. Destarte, em um primeiro momento o acusado consumou o crime de embriaguez ao volante, visto que se colocou a conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada ante a ingestão de bebida alcoólica, ocasionando dano abstrato à incolumidade pública. Na mesma ocasião, conquanto em momento distinto, passou a trafegar sem habilitação para dirigir, gerando perigo concreto e, efetivamente, danos a terceiros." Pelo exposto, como se tratam de condutas diversas e delitos autônomos, correto o reconhecimento de concurso material de crimes. .. Imperiosa, portanto, a manutenção do reconhecimento de concurso material de crimes realizado pela r. sentença condenatória. Consoante visto acima, verifica-se que restou evidenciado na origem que os delitos previstos pelos arts. 306 e 309 do CTBresultaram de ações distintas, das quais resultaram delitos autônomos, motivo pelo qual não preenche o requisito para o reconhecimento do concurso formal. Não obstante isso, para se rever este entendimento, tal como pretende a defesa, seria necessária a imersão vertical namoldura fática e probatória delineada nos autos, providência que não encontra espaço na via processual eleita. A propósito: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. Precedentes. - Ademais, para entender de modo diverso e acolher o pedido da defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi cometida como meio necessário à prática da embriaguez ao volante, a fim de definir a intenção do agente, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido(HC n. 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 27/4/2017, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP - concurso material. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido(AgRg no AREsp n. 1.048.627/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020, grifei). Desse modo, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.