REsp 1906558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificadono art. 306 da Lei Federal n. 9.503/97 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool), à pena de 08(oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, bem como a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias,substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão,reduzindoapenado recorrente para 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 11 (onze) dias-multa, bem como reduzir a 2 (dois) meses e 13 (treze) dias a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. Sem ementa. Na petição de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto nos arts. 65, III, "d" e 67, ambos do Código Penal e art. 298, I,da Lei Federal n. 9.503/97. Sustenta, em síntese, a compensação da atenuante da confissão espontâneacom a agravante da reincidência e o afastamento da agravante prevista no art. 298, I, da LeiFederal n. 9.503/97, por considerar bis in idem a aplicação cumulativa com a pena do delito do art. 306 do mesmo diploma legal. Contrarrazões às fls. 419/434. Admitido o recurso (fls. 437/438), os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial pugnando pelo parcial provimento do recurso (fls. 451/457). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial provimento. Acerca da pretensão recursal, a Corte de origem consignou (fls. 373/375): "Na segunda fase, correto o reconhecimento das agravantes da reincidênciae daquela prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, a testemunha Waldinei dos Santos, policial militar ouvido sob o contraditório, relatou ter recebido, via Copom, informação deque um veículo era conduzido por pessoa embriagada, que ameaçava pedestres. No local encontraram o veículo do réu já estacionado em um posto de gasolina, e os dois solicitantes. A seu turno, a testemunha Francisco Pinheiro dos Santos Neto, em Juízo, contou que era passageiro de um carro na Rodovia Presidente Dutra. O veículo, conduzido por Paulo, deu seta à esquerda. De repente, o carro do acusado, que fazia ziguezague na via, "deu uma fechada" e entrou na sua frente, quase causando uma colisão. Finalmente, a testemunha Paulo Rogério Teixeira Bento, ouvida somente na delegacia, informou que o veículo do réu trafegava em zigue zague, realizou manobra brusca para acessar a Avenida Bandeirante e parou na transversal. É o quanto basta para concluir que a direção imprudente do réu gerou dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Respeitado o entendimento do nobre Procurador de Justiça oficiante, não há falar-se em bis in idem entre o crime de embriaguez ao volante e a referida agravante. Note-se que o inciso I do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro abrange risco de maior intensidade e engloba o risco ao patrimônio de terceiros. A norma objetiva, portanto, a proteção de outro bem jurídico, além da incolumidade pública, já protegida pela norma do artigo 306 do mesmo Codex. Aliás, o crime do artigo 306, de perigo abstrato, não exige que a condução de veículo sob a influência de álcool gere risco concreto de dano. Se a ela se alia o risco concreto de dano a terceiros, é justo que incida a circunstância agravante. Assim, levando-se em conta as duas agravantes elencadas, mantenho a branda exasperação da pena em 1/5, que totaliza 8 meses e 12 dias de detenção, e 13 dias-multa. Ainda na segunda etapa, verifico que a confissão se deu de forma parcial. In casu, Rhenann admitiu a ingestão de uma lata de cerveja e de um cigarro de maconha antes de dirigir. Todavia, negou a realização de manobras perigosas com o veículo, alegando que o veículo "deu uma "dançada", devido a um problema na barra estabilizadora". (..) Reputo adequada, portanto, a diminuição da pena em 1/8, do que resultam 7 meses e 10 dias de detenção, e 11 dias-multa." A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar o EREsp n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea" (HC 488.709/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 07/05/2019). Eis a ementa do aludido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,DJe 04/09/2012). Assim, necessária a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Por outro lado, conforme jurisprudência desta Corte, o delito previsto no art. 306 daLei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) prescinde da demonstração da potencialidade lesiva da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato. Assim, não há falar em bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 298, I, do mesmo diploma legal, que prevê o agravamento da pena nas hipóteses em que a prática criminosa gere dano potencial paraduas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. (..) 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/08/2020). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO.PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. (..) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/04/2019). Passo ao redimensionamentoda pena. Na primeira fase, mantidos os critérios adotados pelas instâncias ordinárias, presente os maus antecedentes,fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Restou reconhecida, ainda, a agravante prevista noart. 298, I,da Lei Federal n. 9.503/97 e, nos termos da jurisprudência desta Corte, (..)a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste da pena na segunda fase (AgRg no REsp 1804984/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2019), contudo, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, majoro a reprimenda, proporcionalmente ao que foi estipulado pela Corte de origem, em 05 (cinco) dias, perfazendo o total de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária, que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras. Reduzida a pena, determino, proporcionalmente,a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses e 06 (seis) dias. Embora presente a agravante da reincidência, diante do recurso exclusivo da defesa e emobservância ao princípio do non reformatio in pejus,mantenho o regime inicial aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade. Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, readequando a reprimenda do recorrente, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.