HC 621055 - ACORDAO

HC 621055 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a imposição do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga estava fundamentada de forma idônea (por adoption do parecer ministerial e pelas circunstâncias fáticas, incluindo antecedentes e risco concreto de reiteração), sendo medida necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDENIR CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIR CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Desprovido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  2. 2 Risco de reiteração delitiva por dirigir sob influência de álcool
  3. 3 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a imposição do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga estava fundamentada de forma idônea (por adoption do parecer ministerial e pelas circunstâncias fáticas, incluindo antecedentes e risco concreto de reiteração), sendo medida necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposta pelo juízo de origem