AREsp 1824516 - DECISAO

AREsp 1824516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, a fundamentação foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à discussão sobre a aplicação do art. 312-A do CTB e do art. 46 do CP, havia...

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Parties
Agravante: PAULO PEDROSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Art. 312 a Do CTB, Art. 619 Do CPP, Art. 46 Do CP, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Restritiva De Direitos Art. 312 a Do CTB Art. 619 Do CPP Art. 46 Do CP +3 more

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Parties

PAULO PEDROSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312-A do CTB em conjunto com o art. 46 do CP
  3. 3 prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões processuais: (i) quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, a fundamentação foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à discussão sobre a aplicação do art. 312-A do CTB e do art. 46 do CP, havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação da norma especial vigente na época dos fatos) não atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.