HC 657205 - DECISAO

HC 657205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição de recurso próprio e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; decisão baseada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO LACERDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LACERDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituição de recurso próprio e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; decisão baseada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.