RHC 114644 - DECISAO

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A materialidade restou comprovada pelo teste do bafômetro que apontou 0,42mg/l, e, por se tratar de crime de perigo abstrato, não se exige prova da alteração da capacidade psicomotora para o prosseguimento da ação penal; as demais alegações sobre regularidade do etilômetro e baixa concentração implicam exame...

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Parties
Recorrente: Alan Fontevecchia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento De Ação Penal, Bafômetro, Prova Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Supressão De Instância
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Parties

Alan Fontevecchia

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade mediante exame de alcoolemia (bafômetro)
  2. 2 Necessidade de demonstração de alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art.306 do CTB
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A materialidade restou comprovada pelo teste do bafômetro que apontou 0,42mg/l, e, por se tratar de crime de perigo abstrato, não se exige prova da alteração da capacidade psicomotora para o prosseguimento da ação penal; as demais alegações sobre regularidade do etilômetro e baixa concentração implicam exame probatório que não é compatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o trancamento é indevido e o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.