AREsp 1776885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou conjunto probatório suficiente para comprovar a embriaguez por meios diversos e subtrair a necessidade do etilômetro, o crime do art. 306 do CTB foi entendido como de perigo abstrato (incidência da Súmula 83 do STJ) e o aumento da pena por ausência de prestação de socorro e evasão decorre de fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES GIOVANI ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Meios De Prova, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aumento De Pena Por Ausência De Prestação De Socorro, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Meios De Prova Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CHARLES GIOVANI ADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da comprovação da embriaguez por quaisquer meios de prova
  2. 2 Natureza jurídica do crime do art. 306 do CTB (perigo abstrato ou concreto)
  3. 3 Fundamentação do aumento de pena por ausência de prestação de socorro e evasão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou conjunto probatório suficiente para comprovar a embriaguez por meios diversos e subtrair a necessidade do etilômetro, o crime do art. 306 do CTB foi entendido como de perigo abstrato (incidência da Súmula 83 do STJ) e o aumento da pena por ausência de prestação de socorro e evasão decorre de fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental