HC 639334 - DECISAO

HC 639334 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a valoração negativa das circunstâncias do delito na pena-base foi fundamentada pelas manobras perigosas e pelo elevadíssimo grau de embriaguez, e a confissão foi considerada qualificada e não utilizada para formar o convencimento,...

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Parties
Paciente: VALDIR JESUS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

VALDIR JESUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do delito na pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante de reincidência
  3. 3 Possibilidade e limites do reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a valoração negativa das circunstâncias do delito na pena-base foi fundamentada pelas manobras perigosas e pelo elevadíssimo grau de embriaguez, e a confissão foi considerada qualificada e não utilizada para formar o convencimento, de modo que não cabe readequação da dosimetria via habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 601/602).
  • Publique-se.