REsp 1929055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, que o ACP (Resolução Contran nº 432/2013) e as circunstâncias do acidente comprovaram a embriaguez do condutor, gerando presunção relativa de agravamento do risco nos termos do art. 768 do...

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Parties
Recorrente: EUROQUADROS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito De Trânsito Penal Embriaguez Ao Volante Exclusão De Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EUROQUADROS INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não oitiva do condutor
  2. 2 comprovação da embriaguez por Auto de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (ACP) e Resolução Contran nº 432/2013
  3. 3 presunção relativa de agravamento do risco por embriaguez e aplicação do art. 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, que o ACP (Resolução Contran nº 432/2013) e as circunstâncias do acidente comprovaram a embriaguez do condutor, gerando presunção relativa de agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC, não afastada pelo segurado; a reforma demandaria reexame factual vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.