REsp 1915257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0000120-09.2016.8.26.0608. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, na sentença de fls. 163/168, julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o recorrido, Guilherme da Costa, como incurso no art.303, caput, da Lei n. 9.503/1997 à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto - substituída tal qual acima descrito - e ao pagamento de 10 dias-multa no piso, ficando ainda suspensa sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses. Inconformadas com os termos do édito condenatório singular, tanto a acusação (fls. 184/187)como a defesa (fls. 194/200)interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial e acolheu parcialmente o de Guilherme da Costa para reduzir a pena detentiva imposta pelo delito previsto no art. 303, caput, da Lei n. 9.503/1997, a 6 meses e substituí-la por multa de 10 diárias, no piso, afastada a cumulativamente aplicada (fls. 226/232): Lesão corporal culposa de trânsito - Embriaguez do condutor - Falta de dever de cuidado - Resultado previsível - Manutenção da condenação. Embriaguez ao volante - Absorção pela lesão corporal - Absolvição mantida. Pena-base - Acréscimo indevido - "Bis in idem" - Redução ao piso. Confissão espontânea - Sanção básica já no menor patamar - Inviabilidade de redução aquém dos pisos legais - Súmula 231 do STJ. Suspensão da habilitação para dirigir - Prazo mínimo. Multa - Ausência de previsão do tipo penal - Exclusão. Substituição da corporal por prestação de serviços à comunidade - Privativa de liberdade de 06 meses - Vedação - Inteligência do art.46, "caput", do CP - Imposição de multa. Não provimento ao recurso ministerial e parcial acolhimento do defensivo. Assevera o recorrente que,ao reconhecer a absorção do crime de embriaguez ao volante (art.306 do CTB), pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito (artigo 303 do CTB), o acórdão recorrido contrariou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deu ao dispositivo em questão interpretação diversa da de outro tribunal, de modo a autorizar o trânsito do recurso especial com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (fl. 257). Destaca o recorrente que, no caso dos autos, o tipo do art.303 do CTB não consumiu ou exauriu o conteúdo proibitivo do crime de embriaguez, pois, para além do dano causado à vítima, houve exposição a risco da incolumidade de número indeterminado de pessoas, tanto antes como depois da colisão, razão pela qual não se pode descartar a aplicação da norma incriminadora do artigo 306 do CTB, ainda que a alteração da capacidade psicomotora advinda da embriaguez ter concorrido para a colisão com a motocicleta ocupada pela ofendida. .. Assim, sob o ponto de vista da lesão aos bens jurídicos protegidos pelas normas em análise, não se pode dizer que o crime de lesão corporal torna indiferente a circunstância do recorrido ter, antes e depois da colisão, causado perigo a terceiros. .. A embriaguez, portanto, não se constitui em mera fase de realização do crime de lesão corporal culposa, mas em conduta cuja potencialidade lesiva extravasou, de forma significativa, o dano causado à vítima da segunda infração. .. Nesse contexto, não se pode concluir que a embriaguez se exauriu no crime de lesão corporal culposa no trânsito (fls. 260/261). No que se refere ao dissídio jurisprudencial, aponta que,enquanto para o julgado recorrido, " .. a embriaguez ao volante nada mais representou do que a imprudência tipificadora da lesão culposa. Desse modo, parece claro que a conduta final absorveu a intermediária, nada justificando que o procedimento culposo imputado e reconhecido também configure delito autônomo, com dupla punição pela mesma circunstância" (fl. 229), para o aresto paradigma, "os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo.", daí porque não se há falar em absorção (fl. 272). Ao final da peça recursal, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo seja este recurso admitido por essa Egrégia Presidência, conhecido e provido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja cassado parcialmente o v. acórdão recorrido, de modo a restabelecer a condenação imposta em primeiro grau de jurisdição, por infração ao art.306 da Lei n.9.503/1997, em desfavor do réu (fl. 273). Oferecidas contrarrazões (fls. 284/292), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 295). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 305/307): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ SEM QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DESSA EG. CORTE SUPERIOR. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Para elucidação do quanto requerido, da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão da apelação extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 165/166 e 229 - grifo nosso): .. Afasto a tese de consunção dos delitos arguida pela defesa, contudo, deve ser acatada. De fato, lendo-se a denúncia, percebe-se que nenhuma modalidade de culpa é ali descrita senão o próprio fato da imprudência do réu em tomar a direção de veículo automotor sob influência de álcool. A embriaguez, assim, é elemento necessariamente constitutivo da lesão corporal culposa e, como tal, fica nele absorvido. É óbvio, contudo, que a pena mínima deve ser majorada na primeira fase. Isso porque, estivesse o réu apenas dirigindo sua motocicleta embriagado e, pelo perigo, já faria jus a seis meses de detenção. Se a conduta, contudo, evoluiu no plano dos fatos e causou um dano propriamente dito, tem-se que a gravidade dela também aumentou, o que impõe, sob pena de incoerência do sistema, uma pena aumentada. .. No que se refere ao crime capitulado no art. 306 da Lei 9.503/97, impunha-se a absolvição nos termos em que decretada (fls. 165/166). .. Razão assiste ao recorrente, pois em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a tutela debens jurídicos distintos, inviável a operação adotada pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em absorção do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Em recurso especial incide a Súmula n. 7 do STJ quando a plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.769.642/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/3/2021 - grifo nosso). Dessa forma, impõe-se o retorno dos autos, para que diante do quanto delineado na presente decisão, seja feita uma nova dosimetria da pena. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso material entre os crimes previstos nos arts.303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA CÁLCULO DE NOVA DOSIMETRIA. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.