HC 553700 - ACORDAO

HC 553700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria; há demonstração mínima de materialidade e indícios suficientes que justificam o oferecimento da denúncia e o prosseguimento da instrução, sendo o habeas corpus via estreita que não admite exame aprofundado das provas.

Parties
Agravante: GILSON; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova E Materialidade
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Parties

GILSON

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por não indicar que o agravante conduzia o veículo
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria; há demonstração mínima de materialidade e indícios suficientes que justificam o oferecimento da denúncia e o prosseguimento da instrução, sendo o habeas corpus via estreita que não admite exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus