AREsp 1789982 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de etilômetro registrando 0,54 mg/L, depoimento testemunhal apontando sinais de embriaguez e confissão do réu; além disso, a jurisprudência do STJ considera o crime do art. 306 do CTB de perigo abstrato (Lei 12.760/2012), dispensando prova de alteração psicomotora, e o pedido de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condutor Condenado: Apelante; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Testemunha (policial Militar): Renato Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB, Prova De Alcoolemia, Perigo Abstrato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 12.760/2012, Lei Seca
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB Prova De Alcoolemia Perigo Abstrato Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente/condutor Condenado

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Renato Ribeiro de Souza

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB
  3. 3 meios de prova admitidos para atestar embriaguez

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de etilômetro registrando 0,54 mg/L, depoimento testemunhal apontando sinais de embriaguez e confissão do réu; além disso, a jurisprudência do STJ considera o crime do art. 306 do CTB de perigo abstrato (Lei 12.760/2012), dispensando prova de alteração psicomotora, e o pedido de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.