HC 499411 - DECISAO

HC 499411 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois os autos de execução penal demonstraram que a punibilidade da paciente foi extinta em 14/11/2019 pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos imposta, tornando inócua a prestação jurisdicional requerida.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANE LEIRIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Interesse De Agir)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Resistência, Suspensão Condicional Do Processo, Suspensão Condicional Da Pena, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Substituição De Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Execução Penal Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Resistência Suspensão Condicional Do Processo +5 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LEIRIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Não Apreciada Por Ausência De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para o habeas corpus diante de extinção da punibilidade
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação após juntada de documento
  3. 3 confusão entre suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência de interesse de agir, pois os autos de execução penal demonstraram que a punibilidade da paciente foi extinta em 14/11/2019 pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos imposta, tornando inócua a prestação jurisdicional requerida.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.