AREsp 1873223 - DECISAO

AREsp 1873223 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (insuficiência probatória para condenação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório.

Parties
Recorrente/agravante: FELIPE KARL JABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE KARL JABER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, Lei n. 9.503/97)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (insuficiência probatória para condenação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.