AREsp 1869829 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JONATAS TRES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL DELITO DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) MATERIALIDADE E AUTORIA MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS POR MEIO PROVA TESTEMUNHAL NOS MOLDES DO PREVISTO NO ART 306 DO CTB E DA NA RESOLUÇÃO N 2 4322013 DO CONTRAN QUE EVIDENCIOU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU AO TRIPULAR O VEÍCULO AUTOMOTOR VEREDICTO CONDENATÓRIO MANTIDO APENAMENTO MANTIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PROCESSUAIS DO TENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS ALEGADA EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO RÉU APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Quanto à controvérsia em exame, corroborada por dissídio pretoriano, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, inciso VII, do CPP, ao raciocínio de que, como no caso vertente não houve, a teor dos parcos elementos de convicção coligidos aos autos, prova suficiente a atestar, de forma indene de dúvidas, a "quantidade de álcool" necessária a caracterizar a imputada "embriaguez e/ou alteração da capacidade psicomotora" (fl. 218) do increpado, sua absolvição - em homenagem ao primado do in dubio pro reo - é providência de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: A análise processual do presente feito revela ofensa ao que prevê o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, fator que gerou ao então recorrente certo prejuízo. (fls. 218). Além da mencionada ofensa ao que dispõe o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, há divergência jurisprudencial entre o TjltS e outros Tribunais de Justiça conforme jurisprudência analítica abaixo elencada. (fls. 218). .. se impõe aos meios de prova a comprovação da quantidade de álcool para caracterizar embriaguez e/ou alteração da capacidade psicomotora. (fls. 218). Destarte, relativamente a todas as provas produzidas nas outras instâncias, resta comprovado de que não houve qualquer indicio desta apuração, ao passo que o recorrente não reali7ou sequer o teste do bafômetro. Os Magistrados de 1" e 2" graus fundamentaram suas decisões conforme as oitivas das testemunhas, das quais grande parte não presenciaram a situação, ou seja, não podendo ser consideradas como suficientes para condenar o recorrente. (fls. 219). Dessa forma, havendo uma falha na interpretação e aplicação do art. 306, capuz", c/c §1", inc, II, do Código de Trânsito Brasileiro bem como dos elementos probatórios da ação relativamente ao delito, cabendo a absolvição do recorrente. (fls. 219). O recorrente foi condenado por embriaguez ao volante, sem qualquer prova concreta que justificasse sua condenação naquele tipo penal, já que por motivos inconclusivos não fora realizado teste do bafornetro. Além disso, sendo a decisão baseada em comentários de testemunhas, das quais boa parte não presenciaram o fato ocorrido. Destarte, agiram equivocadamente os Julgadores do 1º e 2º grau por ignorarem o que estabelece o art. 386, VII do Código de Processo Penal, uma vez que, no caso evidenciado, prevaleceria o in dubio pro reo. (fls. 220). Diante da dúvida quanto a comprovação da materialidade do delito, aplica-se o art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ademais, já que as decisões foram fundamentadas apenas em meras suposições, deve o recorrente ser absolvido. (fls. 221). A prova da autoria delitiva quanto ao crime de embriaguez ao volante, portanto, gerou dúvidas. (fls. 221). Assim sendo, a decisão exarada pelo TJRS, que deu parcial provimento ao apelo do recorrente, mantendo a condenação quanto ao crime previsto no art. 306, caput, c/c §1º, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, foi assaz injusta e ofendeu, corolariamente, os dispostos nos artigos 386, Inciso VII, do CPP. (fls. 221). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, exortou: A materialidade e autoria do delito ficaram suficientemente comprovadas. .. Segundo consta, o acusado foi abordado pelos PMs após acidente de trânsito com danos materiais. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram, em juízo, que o acusado apresentava sinais de embriaguez, como hálito etílico e olhos avermelhados. A policial Evelise ainda acrescentou que o réu, em razão da ernbriaguez, sequer possuía condições de sair de seu veículo, necessitando de auxílio da guarnição para tanto. Ainda, disse que o acusado se negou a realizar o teste do etilômetro. Por fim, relataram que o veículo conduzido pelo réu colidiu com outro veículo, estacionado na via pública, e ainda invadiu o pátio de uma residência. A testemunha Marco foi meramente abonatória, nada esclarecendo acerca do fato em si (mídia da fl. 73). Igualmente, a testemunha DouglaS limitou-se a confirmar os danos ocorridos em seu veículo, que estava estacionado na via pública, em razão da colisão provocada pelo acusado, não tendo presenciado o fato (mídia da fl. 91). .. Como se vê, diante do contexto probatório, a versão do réu não se sustenta. Destaco que a palavra dos policiais possui presunção de veracidade, sobretudo quando todos os relatos apresentam harmonia e estão em consonância com os demais elementos dos autos, como é o caso, não havendo qualquer indicio de que tenham inventado os fatos. A defesa alega que não há nos autos prova da alteração da capacidade psicomotora do acusado; todavia, razão não lhe assiste. .. No caso dos autos, como se vê, foi realizado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (fl. 14) no condutor, o qual apontou vários dos sinais elencados acima (olhos vermelhos, atitude agressiva, irônica e arrogante, soluços, desordem nas vertes), tendo sido corroborado pelos depoimentos dos policiais militares em juízo. Logo, a prova dos autos torna indubitável a alteração da capacidade psicomotora do acusado, em evidente situação de embriaguez ao conduzir o veículo automotor. .. Assim, pelo que foi dito, a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do art. 306 do CTB é medida impositiva. (fls. 195/203 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da "indubitável a alteração da capacidade psicomotora do acusado" (fl. 201 - g.m.) à época dos fatos - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Em casos análogos, este Sodalício tem perfilhado que "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1740233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. De outro vértice, no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado às fls. 221/228, constata-se que a pretensão da defesa tem por objeto simétricas questões de fundo, aventadas sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, restouobstaculizada - nos termos supraditos - pela incidênciada Súmula n. 7/STJ. Nessas hipóteses, reputa-se inexistente a similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do dissídio pretoriano. Destarte, não logra admissão o apelo nobre, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a decisão vergastada estiver amparada nas peculiaridades do caso concreto - hipótese de distinguishing -, cuja análise paradigmática demandaria inexorável revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, sobre tal casuística tem sufragado este Tribunal de superposição que a "análise da "alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7" da Súmula deste Tribunal" (AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021 - g.m.). Nessa senda, "Não cabe o apelo nobre, "mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos", pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais" (AgRg no AREsp 1513503/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 - g.m.), conforme exegese da Súmula n. 7/STJ. De igual sorte, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Mutatis mutandis, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). No mesmo espectro: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Em arremate, ainda acerca da interposição do apelo raro pela alínea "c" do permissivo constitucional, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementas" não supre a necessidade de efetivo "cotejo analítico", o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, "tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas". Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.