HC 634483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS LEANDRO REZENDES JARDIM, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estadode Santa Catarina (HC n.0017319-28.2017.8.24.0038) assim ementado (fl. 432): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE (CTB, ART. 306,§ 1º,I). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA.INSURGÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORALPOR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE AESCOLHA NÃO FOI JUSTIFICADA E QUE,DIANTE DASCIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS,SERIA DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃOPOR MULTA (CP. ART. 44, §2º). DESCABIMENTO. TIPO PENAL QUEPREVÊ PENA DE DETENÇÃO CUMULADA COM PENA PECUNIÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 171 DO STJ. ADEMAIS,PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA A OBRAS SOCIAIS EM PROLDE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE SE ADÉQUA AOCASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVAESTABELECIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição inicial (fls. 3-17), após relato dos fatos, a defesa sustenta que o juiz optou por substituir a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária (restritiva de direitos)sem justificar por que deixou de proceder à substituição por multa. Argumenta que, "estabelecida a pena privativa de liberdade em patamarnão superior a 1 ano (6 meses de detenção), caberia ao Magistrado substituí-la por multaoupor uma restritiva de direitos, nos termos daprimeira partedo§ 2º do art. 44 do Código Penal" (fl. 6). Transcreve trecho do acórdão do TJSC que manteve a substituição feita, com o registro de que, no caso, o mais adequado seria a prestação de serviços à comunidade em razão da determinação prevista no art. 312-A do CTB, sendo defeso asubstituição da prisão por multa, nos termos da Súmula n. 171 do STJ. Ressalta que a ilegalidade é flagrante, porquanto oCódigo Penal estabelece que a substituição poderá se dar por uma dasduas modalidades previstas (multa ou restritiva de direitos), devendoa escolhaser motivada. Alega que o paciente tem direito à solução mais favorável, de modo que, para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos- que entende ser mais gravosa -, impunha-se o desenvolvimento defundamentação. Discorre acerca do enunciado da Súmula n. 171 do STJ, sustentando ter ele perdido sua "vigência desde a revogação da antiga Lei de Drogas (Lei n. 6.368/76)e o advento da Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/1998)" (fl. 10). Reitera que todas as decisões devem ser motivadas e que não se deve confundir discricionariedade com desnecessidade de fundamentação. Assevera que o TJSC, além deentender que a substituição deveria ser por prestação de serviços à comunidade,salientou que a prestação pecuniária também se mostrava efetiva para a prevenção da reiteração delitiva, o que a defesa considera motivação "absolutamente genérica" (fl. 15). Requer a concessão da ordempara "readequar a pena substitutiva imposta ao Paciente, de modo que a pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção seja substituída por multa" (fl. 17). A liminar foi indeferida (fls. 448-449). Foram prestadas informações às fls. 455-476e 477-498. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 500-501) em parecer de seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDOLIMINAR. DIRIGIR EMBRIAGADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADESUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO, PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA.IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal.Nesse sentido: HC n. 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 25/8/2020. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço, como adiante se demonstra. O pacientefoi condenado às penas de 6meses de detençãoem regime aberto e de 10dias-multano mínimo legal, bem como de 2 meses de suspensão do direito de dirigir,em razão da prática dodelitodescritono art.306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. Conforme relatado, aimpetrante pretende, por meio deste habeas corpus, que a pena privativa de liberdade seja substituída por multa, que entende mais benéfica ao paciente do que a prestação pecuniária estabelecida nas instâncias ordinárias. Para tanto, alega que essa opção foi exercida sem motivação. Ora, ao contrário do que a defesa sustenta, o acórdão impugnado apresentou justificativa hábil a confirmar a substituição de pena na primeira instância,conforme se vê do seguinte excerto (fls. 434-435): Pois bem, em primeiro lugar conforme acertadamente observou o Procuradorde Justiça em seu parecer, deve-se assinalar que, na verdade, em razão da determinaçãodisposta no art. 312-A do CTB, a prestação de serviços à comunidade é que deveria tersido a pena alternativa imposta no presente caso. No entanto, por inexistir recurso da acusação nesse sentido, inviável promover tal alteração. Não obstante isso, a almejada substituição pela multa não comportaacolhimento, pois a Súmula n. 171 do Superior Tribunal de Justiça preleciona que"cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária,é defeso a substituição da prisão por multa" (grifou-se). E é exatamente esse o caso dos autos, pois preceito secundário do art. 306,§ 1º, do CTB. crime por cuja prática restou o apelante condenado, prevê, cumulativamenteà aplicação de pena privativa de liberdade, a multa. .. Ademais, além de a escolha pela pena substitutiva fazer parte dadiscricionariedade do Juiz, a prestação pecuniária, na presente hipótese, também semostra efetiva para a prevenção da reiteração delitiva, notadamente porque, por óbvio,demanda dispêndio financeiro e, principalmente, porque permitirá uma compensaçãojustamente às vítimas de acidente de trânsito - situação extremamente pertinente ao delitode embriaguez ao volante, praticado pelo réu, que coloca em risco a segurança viária. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de ofensa ao princípio daindividualização da pena. O enunciado da Súmula n. 171 do STJ, que não foi cancelado, tem o seguinte teor: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". No caso concreto, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, cumulativamente, a pena privativa de liberdade e a pecuniária; assim,é válida a justificativa apresentada pela Corte estadualpara negar a pretensão de substituição da sanção corporalpor multa. Esse fundamento, por si só, é hábil a afastar qualquer possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade ou teratologia no referido acórdão. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.